Argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio é proibido por unanimidade pelo STF

Foi decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. De acordo com os 11 ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição.

O julgamento se encerrou na sexta-feira (12), trata-se de uma ação do PDT sobre o tema. A votação ocorreu no plenário virtual.

No pedido apresentado em janeiro, o partido argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto no início do julgamento, no último dia 5. O ministro afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta “cruel”, que viola direitos previstos na Constituição.

“Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, afirmou.

*Com informações do G1