Aras propõe audiência pública para discutir decretos sobre acesso a armas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de audiência pública para discutir quatro decretos editados pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que ampliam o acesso às armas aos cidadãos brasileiros.

Os dispositivos são questionados na Corte pelo PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (19) ao STF.

No dococumento, Aras considera o “impacto nacional” de uma decisão sobre os decretos e a “necessidade de coligir elementos a fim de esclarecer questões ou circunstâncias” técnicas relacionadas ao tema. Para o PGR, uma audiência pública seria de “grande valia” para discutir o caso.

“Presta-se, pois, a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnicas sobre as questões em análise; e segundo, propiciar que tais informações sejam exaustivamente debatidas e questionadas pelos atores participantes das audiências”, argumentou Aras.

“O objetivo é alcançar uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão e de inflexão, o que permitirá à Suprema Corte se debruçar de forma mais segura sobre a gama de argumentos e dos aspectos técnicos pertinentes que envolvem as questões constitucionais em debate”, completou.

Aras defendeu ainda que as ações dos partidos sejam unificadas em outro processo, também em tramitação no Supremo, que questiona a modificação feita por Bolsonaro em decretos anteriores, que também discutiam acesso e porte de armas. A medida buscaria evitar julgamentos conflitantes sobre o assunto.

Mudanças em fevereiro

As mudanças promovidas por Bolsonaro, em fevereiro, elevaram o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo (subiu de quatro para seis unidades), permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido por lei – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes de tiro.

Ao Supremo, os partidos alegaram que os dispositivos representam “retrocesso” em direitos fundamentais, ao facilitar “de forma desmedida” o acesso a armas e munições por cidadãos comuns.

As siglas argumentam que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o regime democrático, uma vez que o Planalto assumiu a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

* Com informações do Estadão.