Aras diz ao STF que empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional
Para o PGR, modalidade de empréstimo fere dignidade humana, levando o superendividamento à pessoas vulneráveis socialmente
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (15), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que classifica o empréstimo consignado do Auxílio Brasil como inconstitucional.
Aras se posicionou em uma ação, protocolada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do consignado do Auxílio Brasil.
Na argumentação do procurador-geral, essa modalidade de consignado fere a dignidade das pessoas, na medida em que leva ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente. Ele tambem afirmou que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.
O relator do caso no STF é o ministro Nunes Marques.
*Com informações do G1
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