Aras diz ao STF que consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional
A Lei 14.431/2022 foi regulamentada há cinco dias do segundo turno das eleições, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que concorreu à reeleição
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que libera o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é inconstitucional.
A Lei 14.431/2022 foi regulamentada, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), há cinco dias do segundo turno das eleições, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que concorreu à reeleição.
Para o PGR, ao permitir que um grupo de vulnerabilidade econômica comprometa um percentual importante de sua renda mensal, abre-se um precedente para o “superendividamento” das famílias.
Segundo Aras, a lei viola princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de defesa do consumidor.
*Com informações do Correio Braziliense
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