Aprovado projeto que muda relações de direito na pandemia

O Senado aprovou ontem (3) o Projeto de Lei  nº 1.179 que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. A matéria altera prazos para aplicações da lei quando o assunto é o não pagamento em relações comerciais como locação de imóveis. Também muda regras para devolução de produtos entregues em domicílio e determina a prisão domiciliar em caso de não pagamento de pensão alimentícia.

A votação foi simbólica (sem voto registrado em painel) e a aprovação foi unânime. Agora, o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. 

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta foi debatia com o Judiciário, tendo como interlocutores o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O objetivo da norma foi tentar dar um contorno mais cirúrgico possível para evitar uma avalanche de processos e dar uma uniformidade às decisões judiciais, para que um juiz de direito Brasil afora possa ter uma orientação legal para ajudá-lo nesses casos. Esse projeto não modifica leis, só interfere nos prazos”, disse o parlamentar.