Após aprovação de emendas, mudanças no Código de Trânsito seguem para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (22), parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). As novas regras entram em vigor 180 dias após serem sancionadas pelo presidente e publicadas no “Diário Oficial da União”.

Uma das mudanças aumenta para até 10 anos o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  Entre as mudanças aprovadas no Congresso estão:

Aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro; regras para a circulação de motocicletas entre os veículos quando o trânsito estiver parado ou lento.

A principal mudança prevê que, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos. Atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção).

Sendo assim, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, sua condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

Entre outras mudanças, O projeto amplia o prazo para a renovação da renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, de acordo com as seguintes situações:

10 anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; três anos para condutores com 70 anos ou mais.