Ao STF, Aras nega existência de ‘orçamento secreto’ e defende arquivamento de ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um parecer encaminhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que trata da rejeição das ações movidas por Cidadania, PSB e PSOL para suspender a execução das emendas do relator-geral (RP9), o chamado orçamento secreto.

A manifestação de Aras foi apresentada na quinta-feira (12), à ministra-relatora Rosa Weber no momento em que o nome do procurador aguarda aprovação de senadores para a recondução a um segundo mandato à frente do Ministério Público. Ele foi novamente indicado por Jair Bolsonaro (sem partido) em junho.

Revelado pelo jornal Estado de S. Paulo, o esquema de liberação de verbas foi montado pelo presidente Bolsonaro para garantir apoio político.

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, o esquema de liberação de verbas fere o princípio da transparência que deve envolver a execução do orçamento. A prática fere princípios da Constituição como impessoalidade e transparência e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Aras diz no documento que seria preciso a produção de provas para atender aos pedidos de suspensão das verbas – o que é inviável no tipo de ação pelos partidos – e ressalta que o Tribunal de Contas da União (TCU) já está investigando possíveis ilegalidades.

“Nesse cenário, qualquer decisão sobre o assunto, tomada nessas ADPFs, seria precipitada, pois ausentes elementos probatórios indispensáveis”, afirma.