Anvisa contesta projeto aprovado no Congresso

A aprovação pelo Congresso de projeto de lei que tira a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de rastrear medicamentos, foi criticada pela agência, que quer propor uma rediscussão do tema. 

O texto retira da agência reguladora a prerrogativa de, no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, ainda em implantação (SNCM), acompanhar a caixa do remédio desde a produção até a chegada ao consumidor. 

Por nota, a Anvisa disse que se empenhará em demonstrar ao Executivo e ao Legislativo os impactos negativos decorrentes da aprovação do projeto. 

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que foi relator do projeto no Senado, nega que a Anvisa tenha perdido seu poder de fiscalizar os medicamentos, argumentando que basta a agência checar o rastreamento feito pelas empresas e, nos casos em que achar necessário, cobras explicações. 

Aprovado no Senado na terça-feira (12), o projeto de lei já havia passado pela Câmara. Agora, segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O SNCM, que ainda estava em fase de implantação, tinha prazo para ser regulamentado até 28 de abril. 

A Anvisa havia encaminhado parecer técnico para o Senado sobre o tema, assinado pelo diretor-presidente, Antonio Barra Torres, mas o documento não foi levado em conta. 

No texto, a agência diz que o projeto do Senado poderia colocar em risco a saúde pública ao inviabilizar o controle de unidades medicamentos e garantia da integridade da cadeia de abastecimento. A Anvisa alega que conseguiria reduzir o risco de produtos serem falsificados. 

Em nota, disse também que ajudaria no combate ao roubo de cargas, facilitaria o recolhimento dos lotes com desvio de qualidade, melhoraria as ações de vigilância, e mitigaria os riscos de desabastecimento dos medicamentos. 

Outro argumento é de que haveria desperdício de recursos públicos tendo em vista que já houve investimento para a criação do SNCM. Só a implementação do sistema custou até o momento R$ 4.9 milhões. 

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que a Anvisa continua com poder de rastreabilidade dos medicamentos. “O setor [indústria] não teria tempo hábil para se adequar às exigências novas até 28 de abril. Eu não poderia tentar resolver um problema criando outro. A solução mais sensata é manter o status atual. A empresa faz o rastreamento e a Anvisa checa, qualquer informação a mais é só estimular o laboratório, que ele fornece”, disse o senador. 

No texto apresentado, o senador estabeleceu que a nova concepção do SNMC conta com participação mais ativa dos detentores de registro de medicamentos, visando descentralizar e simplificar ações. 

*Com informações da Folha