Alexandre de Moraes vota para derrubar prisão especial para quem tem curso superior

Nesta sexta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva. A votação ocorreu em plentário virtual – neste sistema, os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte. As inforrmações são do Portal G1.

Em seu voto, o ministro concordou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Segundo Moraes, não há justificativa para manter este benefício que ele acredita transmitir a ideia de que presos comuns não devem ser tratados dignamente pelo Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica […] Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, disse.

Pela lei, a prisão especial não aborda as características das celas, apenas a separação do preso com diploma de nível superior dos outros.

O ministro foi o relator de uma ação, protocolada em 2015, que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. Segundo a procuradoria, a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu Moraes.