Alexandre de Moraes pede vista e julgamento dos decretos das armas é suspenso no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pediu vista do julgamento do plenário virtual que analisava a suspensão de trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra, o registro e o porte de armas. 

Agora, o julgamento está suspenso, sem data prevista para ser retomado. Nos bastidores, comenta-se que o STF quer tratar do tema com calma, para evitar que a decisão seja avaliada como “política”. 

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que na segunda-feira (12) suspemdeu a eficácia de trechos dos decretos, alegando que ferem o Estatuto do Desarmamento. O voto de Weber foi seguido pelo ministro Edson Fachin.

Entre os trechos vetados pela ministra está o que permite o porte de até duas armas de fogo ao mesmo tempo por cidadãos autorizados a andar armados. A legislação anterior limitava o porte de armas a um instrumento. Os decretos também abrem a possibilidade de compra de até seis armas por pessoa.

Os partidos PSB, Rede, Psol e PSDB acionaram o STF por meio de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando os decretos de Bolsonaro. 

Os decretos entrarariam em vigor na terça-feira (13). O STF tem até o dia 26 de abril para decidir se a decisão de Rosa Weber vale ou não.  

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado pelo presidente Lula em 2003, após ser aprovado no Congresso Nacional. Naquela época, pesquisas demonstravam que a facilidade de aquisição de armas no país implicava no alto número de homicídios.

Enquanto isso, movimentos nacionais e internacionais para reduzir o número de armas em circulação já estavam em andamento desde a década de 1990.

Em 1997, foi criado no Brasil o Sistema Nacional de Armas (Sinearm), com o objetivo de regular a fabricação, o comércio, o porte e a posse de armas. Em âmbito mundial, cortes internacionais aprovavam medidas para combater o tráfico de armas e munições.

Bolsonaro foi eleito em 2018 tendo como parte importante de sua plataforma críticas ao Estatudo e com promessas de garantir que cidadãos tivessem mais facilidade para adquirir armas.

O plano de governo Bolsonaro apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha, entre os objetivos, “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”. 

Flexibilização crescente

Após assumir a presidência, Bolsonaro tentou ampliar diversas vezes o acesso a armas e outros regramentos ligados ao Estatuto do Desarmamento por meio de decretos, que não precisam passar pelo Congresso para entrar em vigor.

Em 2019, por exemplo, o presidente editou dois decretos que ampliavam o acesso da população a armas de fogo.

Os decretos foram alvos de contestação no Congresso e no STF. O Senado chegou a aprovar um Decreto Legislativo para anular seus efeitos, mas Bolsonaro decidiu revogá-los para evitar uma derrota no Legislativo.

No dia 12 de fevereiro, sexta-feira antes do feriado de Carnaval, Bolsonaro editou os decretos alterando regras ligadas a Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) e de aquisição, registro, cadastro e posse de armas. Ao todo, foram alterados, incluídos ou revogados mais de 300 dispositivos relacionados ao tema no regramento brasileiro.

* Com informações da CNN Brasil.