AL-BA: Redução do teto para pagamento das “pequenas obrigações” é aprovada

O projeto de redução do teto de pagamento das chamadas “obrigações de pequeno valor” foi aprovado nesta quinta-feira (16) através do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Com isso, o Governo do Estado – assim como suas autarquias e fundações – terá como despesa de “pequeno valor” tudo que não ultrapassar a faixa de 10 salários mínimos (R$ 10.450). A legislação anterior previa o teto de até 20 salários (R$ 20.900). Também houve alteração no prazo para pagamento, que passou de 60 para 90 dias. A impossibilidade de parcelamentos continua.

Naturalmente, houve discordância das bancadas no trâmite dessa matéria. Foram necessárias diversas rodadas de negociação entre os líderes de bancada Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM).

“Em mais uma convergência de ideais em favor da população e atendendo parcialmente ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, foram acrescidas duas emendas coletivas ao projeto”, enalteceu o presidente da Casa, Nelson Leal (PP).