AGU solicita ao STF rejeição de ação da Rede contra foro de Flávio Bolsonaro
Para a AGU, situações como as de reeleição para mandatos sucessivos não foram objeto de solução explícita pelo plenário do STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações sobre ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Para a AGU, situações como as de reeleição para mandatos sucessivos não foram objeto de solução explícita pelo plenário do STF. Em 2018, a Corte restringiu o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
O entendimento da AGU está alinhado ao da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou na última quinta-feira (27) um parecer ao Supremo no mesmo sentido.
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