Advogado especialista em direito eleitoral diz que resolução do TSE quer coibir uso da IA para “prejudicar” adversários

O advogado especialista em Direito Eleitoral, Ademir Ismerim, comentou a restrição ao uso de Inteligência Artificial (IA) nas eleições municipais deste ano, que foi aprovada nesta terça-feira (27), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com Ismerim, a resolução tem o objetivo de coibir o uso da IA para prejudicar os adversários no pleito. 

“O que a Justiça quer coibir é que você utilize essa inteligência artificial para prejudicar. Fazer um vídeo com um candidato em situações embaraçosas. Teve um caso na eleição da Argentina que fizeram um vídeo do candidato Massa, parece que cheirando cocaína. Isso foi feito com Inteligência Artificial. Então, são essas coisas que o Tribunal quer impedir”, afirmou em entrevista ao Portal M!.

Apesar disso, Ismerim lembra que a ferramenta também pode ser utilizada para produzir materiais de campanha, desde que não promovam agressões à terceiros. “É uma coisa que pode servir tanto para o bem como para o mal, porque você pode utilizar essa inteligência artificial para produzir material da sua campanha, sem agressão a ninguém, mostrando o que você quer fazer, o que você já fez”, observou. 

Ademir Ismerim é advogado especialista em Direito Eleitoral

O especialista indicou também que, com a resolução, o tribunal tem tentado endurecer e dar outra interpretação para essas questões. “Você já tem coisas que são coibidas pela Justiça. Tanto é que existe um número muito grande de representações e pedido de direito de resposta sempre baseado na ofensa que um candidato pode fazer para outro. Toda vez que o texto, ou injurioso, quando houver injúria, calúnia, difamação, ou fato sabidamente verídico, principalmente na propaganda, cabe representação para retirar do ar. O que na verdade o tribunal está fazendo é endurecendo e dando outra interpretação a essas questões”. 

Uso de IA para difamar opositores ou processo eleitoral levará à cassação

Conforme a decisão do TSE, candidatos que fizerem uso ilícito da inteligência artificial para difamar o processo eleitoral ou promover deep fakes contra opositores podem ter cassação do registro e do mandato.

Este, no entanto, é um ponto que deveria ter sido debatido com a sociedade, na visão do especialista. Ele enfatiza, inclusive, que é um debate para o Congresso Nacional. 

“Existe uma série de punições, a exemplo de aplicação de multa, que talvez o TSE não considere que seja eficaz. Aí ele vem agora com a cassação do registro. Não é que eu, por exemplo, discorde disso, eu acho que isso tem que ser precedido de um grande debate com a sociedade. E quem tá apto a debater isso é o Congresso Nacional. Eu acho meio arriscado a cassação do mandato por conta disso, porque, inclusive, como é por resolução, a gente não sabe qual é o procedimento que vai se adotar. Mas, temos que aprender juntos”, apontou. 

Para o especialista, um dos principais pontos a ser considerado é a “potencialidade” dos atos. “É preciso que, tanto um lado quanto o outro, respeite a história, a origem, a candidatura, para não ter outro tipo de problema. Vai depender muito da potencialidade. Imagine que, por exemplo, em uma entrevista você diz que seu opositor não merece ser reeleito ou eleito por conta de irregularidades durante a administração ou durante a vida. Enquanto que, com a IA, você pode criar um vídeo, mostrando o que ele não fez, aumentando esse tom, denegrindo a imagem. Uma coisa é a crítica que ele fala no rádio, isso não tem potencialidade para caçar mandatos. Outra coisa é uma montagem por meio de inteligência artificial com o objetivo de denegrir a imagem”, explica.

Com isso, Ismerim ressalta que a simples proibição da Inteligência Artificial não é capaz de levar a uma cassação. “Você pode fazer tanto para beneficiar quanto para prejudicar. Mas, precisa saber se essa situação de crítica tem potencialidade para denegrir e levar ao ponto de levar a uma cassação de mandato”. 

Durante o encontro de ontem (27), o TSE deixou claro que os candidatos podem utilizar a inteligência artificial, desde que fique explícito ao eleitor o uso da tecnologia digital e que a IA não seja usada para desinformação ou ataque a opositores.

Assim, os candidatos podem usar tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial, desde que informem de forma destacada que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada.

Em relação às lives, elas estão autorizadas quando realizadas por artistas para pedir apoio a candidatos, desde que não haja troca financeira. Mas não pode ser transmitida pelo candidato.

“O TSE entendeu que as lives são parte integrante do processo eleitoral. Então, onde estaria a irregularidade nas lives? Talvez no local que foi produzido, a forma como é feita. Então, são uma série de coisas que tem que estar casado com outros dispositivos. Não basta dizer, por exemplo, que a internet é proibido ou é permitido, ou que a inteligência artificial é permitida ou é proibida, porque é preciso casar com algumas atitudes. Afinal, você pode, justamente, fazer determinadas coisas para prejudicar o seu candidato ou para beneficiar a si próprio em excesso”. 

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