Advogada diz que decisão do STF em limitar propaganda eleitoral é incongruente 

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em manter limites à propaganda eleitoral paga em jornais, a advogada Déborah Guirra, disse ao Portal M! que apesar do intuito do Tribunal de regular a questão do valor econômico, impedindo quem tem mais recursos financeiros de pagar por mais propagandas, ao mesmo tempo, a ação surte de forma incongruente.

Isso, porque, para a  especialista em Direito Eleitoral, enquanto sites e blogs não recebem faturamento das propagandas, há liberação para os candidatos de realizarem impulsionamento de propaganda eleitoral nas redes sociais, o que para ela, não tem “muita diferença”.

“É incongruente poder impulsionar e não pode aparecer a foto do candidato no site. Cria uma desigualdade que não tem sentido, já que os candidatos podem impulsionar conteúdo das suas redes sociais, pode pagar no jornal e na revista. Impulsionar na rede social para mim não tem muita diferença”, afirma a advogada. 

A decisão desta quinta-feira (17), do STF, por 6 votos a 5, manteve as restrições previstas na lei à propaganda eleitoral paga na edição impressa e nos sites de jornais na internet. A propaganda paga, que só pode ser feita até a antevéspera das eleições, é limitada a até dez anúncios por veículo impresso, em datas diversas, para cada candidato. 

Na internet, é permitido apenas o impulsionamento de propaganda eleitoral paga pelos candidatos nas redes sociais, que espalham esse conteúdo para mais seguidores. 

Déborah Guirra ressalta os possíveis prejuízos dos veículos de comunicação que têm atuação na internet, esse fato, inclusive, foi apresentado pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que contesta os limites da propaganda paga em veículos de comunicação impresso. 

“Como eu tenho meu site, o candidato paga e eu não posso cobrar também na minha página? As empresas americanas ganham dinheiro com o impulsionamento e eu que tenho meu site não posso receber por isso?”, diz a advogada ao exemplificar os questionamentos da ANJ.