“Quem está por trás são milícias digitais que captam esses dados para praticar golpes”, diz advogado

O podcast do Portal M! conversou com o advogado Leonardo Britto, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Durante a entrevista, o pós-graduado em Direito Civil e Direito Empresarial, que atualmente milita na área de Direito Digital, falou sobre o e-commerce e as redes sociais, que podem deixar muitas pessoas vulneráveis a golpes.

“Hoje temos um forte problema no ambiente virtual em si porque as pessoas não adotam as medidas necessárias para ter uma proteção, uma segurança nesse ambiente virtual. Você vai num site de compras, numa loja virtual, não procura verificar a lisura, a legalidade desse site, se procede, se é um site sério, se é um site que não tem problema, se não causa problema para outros consumidores”, enumera o consultor em Direito Público. 

Leonardo Britto também lembra que muitas pessoas são atraídas por valores abaixo do mercado e viram presas fáceis para o que ele chama de milícias digitais.

“Muitas vezes atraídas pelo preço abaixo do valor de mercado de determinados produtos, as pessoas saem clicando e colocando seus dados de qualquer jeito ali, e aí é o grande problema. Quem está ali por trás são milícias digitais, que captam esses dados para praticar golpes, abrir contas em nome da pessoa, tomar empréstimos e gerar uma série de problemas para essa pessoa”, explica.

O especialista alerta que é preciso muito cuidado e atenção na hora de comprar pela internet.

“É necessário saber com quem está falando, com quem está comprando, se aquela loja virtual que está no Instagram realmente corresponde à realidade. O ideal é que você solicite ver o produto, se [o produto] procede, se está em condições de uso. É necessário fazer a nossa parte porque depois o problema é muito maior. O desgaste emocional é imenso. Já vi clientes passando por diversas situações constrangedoras relacionadas a crimes virtuais na internet”, reforça o advogado.

E a LGPD?

Na área de Direito Digital, Leonardo Britto atua na esfera da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No último dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. 

Além disso, o texto fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2021.

A PEC atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020. A legislação representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos, quanto em plataformas digitais. 

Questionado se essa inclusão muda alguma coisa na aplicação prática da lei, Leonardo Britto explica: “Na verdade, essa Emenda Constitucional 115, de 2022, que foi promulgada pelo Congresso, reforça algo contido na Constituição […]. Entre nossos direitos fundamentais está elencada também a questão da privaciade e da intimidade que deve ser respeitado. A questão dos dados pessoais está intrinsecamente ligada à questão da intimidade e privacidade. Dados pessoais são nossas informações, como nome completo, RG, CPF”. 

Leonardo Britto complementa: “Se muda alguma coisa na aplicação prática da lei, acho que reforça, potencializa o cuidado que devemos ter com esses dados pessoais. É mais uma forma de alertar as empresas, que devem se adequar à LGPD, mais uma forma de reforçar a importância de tratar esses dados na forma da lei”.

Confira o PODCAST na íntegra: