Projeto de privatização dos Correios prevê exclusividade de cinco anos para serviços

Nesta quarta-feira (4), o relator do Projeto de Lei dos Correios, Gil Cutrin (Republicanos-MA), protocolou, na Câmara dos Deputados, o relatório sobre a privatização da estatal. Entre as novidades do texto está a possibilidade de conceder um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais – de no mínimo cinco anos – à empresa que conseguir arrematar a estatal. 

O contrato de concessão pode estipular um prazo superior, se necessário.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a Câmara deve votar o projeto de lei nesta quinta-feira (5). 

A exclusividade se refere aos chamados serviços postais, como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

Caso a lei seja aprovada, o relatório detalha que será revisado o escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador sobre a verificação da essencialidade das modalidades do serviço. Haverá também um período de estabilidade de 18 meses para os funcionários após a desestatização, ficando proibida a dispensa sem justa causa. 

Ainda no documento, consta que será oferecido aos empregados um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias contatos a partir da desestatização.

O projeto proíbe também o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país.

Confirmada a desestatização, a empresa, hoje chamada ECT, passará a ser denominada Correios do Brasil.

* As informações são da CNN Brasil.