Microempreendedor Individual não precisa mais de alvará ou licença de funcionamento

Já está valendo uma nova medida que simplifica os procedimentos para quem deseja abrir um negócio e se registrar como Microempreendedor Individual (MEI). Agora, esses pequenos empresários ou profissionais autônomos não precisam mais de alvará ou licença de funcionamento, segundo resolução aprovada pelo governo com o aval do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O objetivo da medida é reduzir a burocracia para este setor, sobretudo em meio à crise gerada pela pandemia da Covid-19. Ao solicitar a abertura do negócio na categoria MEI, será preciso acessar o Portal do Empreendedor e concordar com o termo de responsabilidade disponível no momento da inscrição.

Com o documento emitido pelo site, o MEI é autorizado a iniciar as atividades imeditamente, mas ficara ciente de que deve atuar de acordo com todos os requisitos legais. O negócio poderá ser fiscalizado mesmo que funcione dentro da casa do empreendedor.