Margem de crédito consignado para servidores públicos aumenta para 45%

Servidores públicos federais podem pegar empréstimos consignados no valor de até 45% da remuneração. A lei que permitiu o aumento da margem deste tipo de crédito, descontado automaticamente em folha de pagamento, foi publicada na quarta-feira (28), no Diário Oficial da União.

A lei define que 5% “serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito”.

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um dos incisos. A proposta aprovada pelo Legislativo definia que o total das consignações não excederia a 45% da remuneração mensal, dos quais 5% seriam reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Mas a área econômica do governo entendeu que esse inciso criaria um percentual adicional de margem de crédito consignado.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a criação de percentual adicional exclusivo para determinadas modalidades de crédito não é recomendável, pois promoveria distorções na alocação de crédito na economia nacional, com potencial para aumentar o custo de crédito de operações com livre destinação de recursos”, diz a justificativa do veto.

Além disso, acrescenta, “a medida poderia restringir a decisão dos interessados em acessar linhas de crédito mais convenientes”.

Houve a conversão de Medida Provisória em lei, aprovada pelo Senado no dia 29 de novembro. Antes disso, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.

A MP original, editada pelo governo em agosto, trazia uma margem de 40%, mas foi ampliada pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado.

* Com informações da Agência Brasil