Justiça determina que Governo do Estado parcele dívida fiscal de empresa

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu, na última sexta-feira (21), uma liminar ordenando que o governo da Bahia reparcele a dívida tributária de uma empresa em 60 vezes. A companhia , representada pelos advogados Fernando Neves, Mayra Lago e Carolina Silveira, do Fernando Neves Advogados e Consultores, pediu na ação a extensão do saldo remanescente de programas de parcelamento feitos com o governo estadual.

O juiz Rolemberg Costa afirmou na decisão, que “se o faturamento da empresa caiu com o isolamento imposto pelo poder público, há um motivo que justifica o parcelamento dos tributos de acordo com a necessidade da companhia, e não segundo os propósitos arrecadatórios do Fisco”.

Ainda segundo o magistrado, o Governo da Bahia negou, sem causa aparente, o parcelamento dos débitos fiscais em até 60 vezes, o que é permitido pela legislação. Rolemberg Costa também apontou que “há perigo da demora, uma vez que a empresa corre risco de não pagar os tributos e, com isso, ficar impedida de obter certidão de regularidade fiscal, dificultando a continuidade de suas atividades”.