Governo Federal edita decreto para regulamentar consignado para beneficiários do Auxílio Brasil
Documento foi assinado na noite desta quinta-feira (11) pelo presidente Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto que regulamenta o crédito consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O decreto, que ainda deverá ser publicado no Diário Oficial da União, regulamenta artigo da Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, que autoriza a concessão do crédito consignado para os beneficiários de programas sociais do governo.
“A célere regulamentação do dispositivo citado possibilita que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil tenham acesso facilitado a crédito, com taxas de juros mais baixas, o que permitirá a tomada de crédito responsável, sem o comprometimento excessivo da renda”, afirma a Secretaria Geral da Presidência, em nota divulgada na noite desta quinta-feira (11).
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