Governo federal deve elevar CSLL de bancos para custear Refis do Simples Nacional

O governo federal deve elevar a tributação sobre os bancos a fim de compensar a renúncia de receitas em virtude do programa de renegociação de dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas do Simples Nacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos está hoje em 20%, mas deve subir para um patamar entre 21% e 23%, segundo uma fonte do governo.

A elevação deve ser implementada por meio de Medida Provisória (MP). Embora esse instrumento tenha vigência imediata, a elevação do tributo precisa obedecer o princípio da noventena -por isso, as novas alíquotas só valeriam a partir de 90 dias.

A lei que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), como ficou conhecido o Refis focado nos pequenos negócios, chegou a ser vetada pelo presidente em dezembro de 2021 justamente pela ausência de medidas de compensação, mas o Congresso Nacional derrubou o veto no mês de março.

A Receita Federal calcula uma renúncia próxima dos R$ 500 milhões neste ano, devido aos descontos previstos na negociação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que esse valor seja compensado com medidas para elevar as receitas na mesma proporção.

O governo estima que até R$ 50 bilhões em débitos possam ser negociados no Refis do Simples. O aumento na CSLL dos bancos tem figurado de forma frequente no cardápio de medidas do governo para compensar cortes tributários em outras áreas.

O Refis permite às empresas inscritas no Simples e aos MEIs parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos). O Relp determina parcelas mínimas de R$ 300 a quem aderir, com exceção dos MEIs, que poderão pagar, no mínimo, R$ 50 por mês.

As micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

A medida foi criada como uma resposta às dificuldades sofridas por pequenos negócios durante a crise da Covid-19. Apesar de o Ministério da Economia ter sugerido o veto à medida, durante a pandemia o próprio ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a falar na possibilidade de essas empresas receberem um parcelamento de obrigações tributárias.