Fecombustíveis entra com mandado de segurança contra Decreto da Transparência

Com o apoio do Sindicato dos combustíveis da Bahia, a Fecombustíveis ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto nº 10.634/2021, chamado de Decreto da Transparência nos combustíveis, de autoria da Presidência da República. O documento, pedindo a suspensão do Decreto, informa sobre a existência de incoerências, principalmente, ao estipular prazo exíguo para o posto providenciar painel informativo.

O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto revendedor.

“Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive, das distribuidoras, que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigida pelo decreto”, ressaltou.

Além da dificuldade de informações para cumprir o decreto, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (25/03), as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essências, em muitas cidades brasileiras.

Na última segunda-feira (22), em reunião virtual da Fecombustíveis e sindicatos filiados com as diretorias da ANP, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública discutiram sobre as dificuldades do posto revendedor em cumprir o decreto.

O entendimento dos órgãos é de que não há possibilidade de prorrogação e todos terão que colocar as informações exigidas no painel visível ao consumidor.

“Em função desse entendimento, coube à revenda entrar com o mandado de segurança”, esclarece Walter Tannus, acrescentando que “foram várias reuniões para tentar conscientizar os órgãos federais de que não tínhamos ferramentas para cumprir as exigências do decreto e oferecer sugestões para adequá-lo, sem que nada fosse alterado”.