Estados vão recorrer na Suprema Corte sobre ICMS no diesel
As 26 unidades da Federação e o Distrito Federal dizem que cumpriram lei
Os 26 estados da Federação e o Distrito Federal vão recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu na última sexta-feira (13) a forma de aplicação da alíquota única do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel. A estratégia, traçada em reunião no sábado (14) entre os secretários de Fazenda dos estados, é defender que a legislação foi cumprida.
“Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da Lei Complementar nº 192 foram cumpridos”, afirmou o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha.
“Fixamos uma única alíquota, de R$ 1, respeitamos e acatamos a monofasia [cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia], e utilizamos o que a própria lei previa: concessão de benefícios fiscais, com a finalidade de equalizar cargas”, completou.
De acordo com o Portal UOL, aprovada em março, a lei obriga os estados e o Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para os combustíveis. Esta alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível.
Nas regras anteriores, cada unidade da Federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.
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