Decreto suspende prazos de recursos na Sefaz

Decreto já publicado no Diário Oficial do Estado suspende a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A medida, retroativa ao último dia 23, vale até 30 de abril. Isso significa que os contribuintes que quiserem protocolar contestações contra cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações. 

A medida foi adotada como parte da estratégia para conter impactos correlatos à disseminação do novo coronavírus. Embora a Fazenda Estadual continue a operar, suas 34 unidades distribuídas por todo o estado deixaram de prestar atendimento presencial desde o dia 23 de março.

Caso haja qualquer dificuldade em relação a esse e outros assuntos, a Sefaz orienta que o contribuinte entre em contato por meio do número 0800 071 0071, nos dias úteis, das 08h às 18h, ou pelo faleconosco@sefaz.ba.gov.br. No site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.ba.gov.br), também está disponível a Carta de Serviços ao Cidadão, que contém informações e orientações sobre os 113 serviços oferecidos pela Sefaz-Ba.