TRF da 3ª Região decide que Neymar não pode ser preso em caso de sonegação fiscal

A Neymar Sport Marketing, empresa que faz a gestão da imagem e carreira do jogador de futebol Neymar Jr, fez uma publicação nesta quinta-feira (28), com a decisão de habeas corpus do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que afasta a possibilidade de o jogador ser processado ou preso por sonegação fiscal.

A maior parte da cobrança, que era de cerca de R$ 200 milhões, foi cancelada na esfera administrativa, em 2017. Foi mantida a menor parte da autuação fiscal que exigia Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos anos de 2011 a 2013. Essa parte é discutida na Justiça, em processo que tramita em sigilo no TRF3.

Por causa da cobrança, o Ministério Público Federal (MPF) poderia oferecer denúncia contra o jogador, em decorrência da representação fiscal para fins penais enviada pelo Fisco.

A decisão da 11ª Turma do TRF da 3º Região é de que, como há liminar contrária à tributação no processo que discute as cobranças, o MPF não pode oferecer denúncia até que o mérito do processo tributário seja julgado.

Segundo a nota, o advogado do jogador, Davi Tangerino, sustentou que não havia a mínima certeza quanto à existência de um fato criminoso (justa causa), tampouco possibilidade de o MPF buscar uma condenação. Ele afirma que essas condições da ação estarão presentes também quanto à oferta de ANPP, uma vez que o acordo é uma alternativa ao oferecimento de denúncia.

Ainda segundo a nota enviada pela assessoria de imprensa do jogador, a justa causa desaparece diante de antecipação de tutela em ação anulatória, patrocinada por Neder e Romano Advogados, que reconheceu que a Receita Federal da cidade de Santos não poderia recusar a compensação de imposto de renda de pessoa física paga em nome de Neymar Júnior na Espanha, contrariando a determinação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Por sua vez, o outro advogado do jogador, Marcos Neder, destacou que esse aspecto é inédito pois, em geral, a denúncia fiscal pressupõe o pagamento do tributo para não ser realizada. “A jurisprudência geralmente exige o pagamento para evitar a denúncia, mas aqui não teve pagamento, foi aceita a antecipação de tutela como razão para não denunciar”, afirmou.

Além da liminar, o jogador fez o depósito integral do valor em ação de execução fiscal, portanto, independente do mérito da decisão judicial, o depósito se converterá em renda definitiva, extinguindo a punibilidade criminal, segundo a postagem.

*Com informações do Metrópoles e Valor Econômico