Uso do nome social por travestis e transexuais em escolas de Salvador é garantido por resolução

Baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a resolução do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 009/2020 assegura a utilização do nome social por travestis e transexuais alunos e trabalhadores das escolas municipais de educação.

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29), travestis e transexuais terão direito a ter seus nomes de escolha nos registros escolares, pedagógicos e profissionais. Entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa se reconhece e deve ser chamada, identificada e denominada no meio em que convive, inclusive no ambiente escolar e/ou de trabalho. 

Segundo a Prefeitura de Salvador, a publicação coincide com o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis,  celebrado ontem.

A garantia, conforme a resolução, atende aos direitos humanos, à identidade de cada pessoa, à cidadania, à diversidade, ao pluralismo e à preservação da dignidade humana. Além disso, visa assegurar o acesso e a permanência dos travestis e transexuais, na unidade de ensino, garantindo o êxito dessas pessoas no processo de escolarização e de aprendizagem.

De acordo com a gestão municipal, quem desejar utilizar o nome social deverá manifestar sua vontade, a qualquer tempo, por meio de requerimento nas instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino. A pessoa, aluno ou trabalhador, menor de 18 anos, terá seu direito assegurado por meio de requerimento emitido pelo responsável, ou por ordem judicial.