Tribunal de Justiça da Bahia declara ilegal greve da Polícia Civil

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, José Cícero Landin Neto, declarou, em decisão proferida na última segunda-feira (10), a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas. O magistrado determinou a realização de trabalho regular dos membros das categorias, sob pena de multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso descumprimento. 

“A deflagração do movimento grevista pelos Sindicatos e Associações rés, reveste-se de ilegalidade, ante a vedação constitucional e firme entendimento do STF. Os referidos pleitos da categoria, na forma do entendimento do STF, deverão ser dirimidos na forma do art. 165, do CPC”, explicou o desembargador. 

Ação Coletiva Declaratória de Ilegalidade de Greve foi proposta pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado – PGE, contra o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc); Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (Aepeb); Associação dos Investigadores de Policia Civil do Estado da Bahia; Sindicato dos  Peritos Técnicos do Estado da Bahia (Sindpep) e Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis da Bahia (Unipol-Ba). 

As associações e sindicatos deliberaram, após assembleia geral extraordinária ocorrida no último dia 05 de agosto, pela deflagração de que greve por 24 horas a contar neste dia 11 de agosto de 2020.

A decisão de deflagração teria resultado de suposta ausência de protocolo de biossegurança para prevenção da COVID, suposta proibição dos testes nas unidades policiais e percepção do adicional de insalubridade.