TikTok é multado em R$ 23 mi por Justiça do Maranhão e deverá indenizar usuários em R$ 500

O TikTok foi multado em R$ 23 milhões pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Segundo a sentença proferida nesta quinta-feira (7), a rede social teria violado os dados biométricos dos usuários ao coletar, armazenar e compartilhar essas informações. A sentença determina ainda que a ByteDance, dona do TikTok, indenize em R$ 500 cada um dos usuários que tiveram os dados violados e que a empresa ainda deve se retratar publicamente.

A empresa deve publicar um comunicado anunciando a sentença e o direito de indenização ao usuário em até cinco dias a partir da data de sentença, sob multa de R$ 50 mil por dia caso a decisão não seja cumprida. O TikTok ainda não respondeu o pedido de resposta da reportagem.

A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA) contra o Tiktok, alegando que a rede social usou ferramentas de inteligência artificial (IA) para registrar a biometria facial dos usuários sem consentimento desde meados de 2020 até a mudança de política de uso da plataforma, em 2021. Para o Ibedec, o TikTok violou fundamentos como intimidade, privacidade, honra e imagem dos usuários, resultando em um processo coletivo por danos morais a essas vítimas.

De acordo com a sentença, o TikTok “contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários”.

“Em suma, alega o autor que os recursos lúdicos do aplicativo usurpam a privacidade dos usuários. E, no mesmo vetor, o aplicativo verifica a geometria facial dos indivíduos antes de executar um algoritmo, capturando seus dados pessoais indevidamente e sem autorização”, diz a decisão.

Na decisão, o juiz também exige que o TikTok pare de coletar dados dos usuários, exclua todas as informações biométricas recolhidas no período em que não havia um termo claro de consentimento para a coleta e que a empresa explique, detalhadamente, como funciona a política de privacidade, como armazena dados pessoais e como usa essas informações.

Além da multa de US$ 23 milhões que deve ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que a empresa pague o valor de R$ 500 reais a cada usuário brasileiro atingido pela coleta de dados.

Quem tem direito à indenização 

Segundo a sentença, tem direito à indenização de R$ 500 qualquer usuário da plataforma no Brasil que consiga comprovar que estava na plataforma até junho de 2021, data da atualização da Política de Dados da plataforma que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários.

O TJ-MA, porém, não informou como essa comprovação pode ser feita nem como ela pode ser submetida.

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