TCU proíbe governo de veicular propaganda em mídias associadas a fake news

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que órgãos do governo federal proíbam, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias para plataformas, canais e mídias que se relacionem a atividades ilegais e fake news.

A decisão foi tomada durante julgamento em plenário do tribunal nesta quarta-feira (24), em processo que trata de indícios de irregularidades na veiculação de campanhas patrocinadas pela União. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.

O tribunal também determinou que o Ministério das Comunicações publique, em 30 dias, uma orientação sobre o tema a todos os órgãos e entidades da administração pública federal.

A norma deve determinar que, nos contratos celebrados com agências de publicidade, sejam previstas cláusulas que incentivem a identificação de notícias falsas e que promovam o combate à veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais associadas a fake news.

Segundo o TCU, deve haver proibição da veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais que mencionem determinadas palavras-chave, que devem ser selecionadas levando em conta as notícias já identificadas como falsas no “Painel de Checagem de Fake News” organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

*Com informações do Política Livre.