TCE realiza auditoria na política estadual de habitação da Sedur

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), deu início, nesta semana, a uma auditoria para fiscalizar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) e do respectivo Plano Estadual de Habitação que, segundo o órgão, o governo estadual já gastrou, desde 2016, cerca de R$ 310 milhões em ações de urbanização em assentamento precário e de produção de unidades habitacionais, sendo R$ 110 milhões de origem federal e R$ 200 milhões em recursos próprios. 

Apesar dos investimentos na área, o déficit habitacional baiano tem crescido, passando de 386 mil unidades, em 2016, para 414 mil unidades, em 2019 segundo estudo elaborado pela Fundação João Pinheiro e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com dados do PNAD/IBGE.

O objetivo da auditoria é avaliar aspectos relacionados ao funcionamento do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), do Conselho Gestor do FEHIS, do Conselho Estadual das Cidades da Bahia (Concidades), dentre outros aspectos sob responsabilidade da Sedur, avaliando se os dispositivos e normativos previstos na política estadual do setor foram devidamente implementados e se os resultados produzidos estão contribuindo para o alcance dos objetivos esperados.

De acordo com o coordenador da 1ª CCE, Bruno Ventim, os trabalhos auditoriais serão concluídos até dezembro/2022, explicando que o TCE/BA vem intensificando a realização de auditorias operacionais “com foco em aspectos que sejam do interesse direto da população baiana, a exemplo da situação dos programas de habitação popular”. 

A política estadual de habitação tem entre seus objetivos assegurar o respeito e a proteção do direito à moradia digna e sustentável, com acesso à terra urbanizada e titulada para as populações de baixa renda e tradicionais; adotar e viabilizar padrões adequados de moradia nos programas e projetos de habitação de interesse social; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios; e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação de interesse social, adotando mecanismos de controle social.

A política está estruturada em eixos estratégicos relacionados à integração urbana de assentamentos precários, com promoção de melhorias habitacionais nas zonas urbana e rural; produção de habitações, visando a reduzir o déficit habitacional na Bahia; e criação de um sistema estadual de gestão descentralizado e democrático; consolidação do ordenamento normativo da política, entre outros.