TCE-BA encaminha determinações à Agerba para melhoria dos serviços da travessia Salvador-Itaparica

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou, nesta quinta-feira (11), o encaminhamento à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) de determinações para a melhoria da prestação de serviços na travessia marítima entre Salvador e a Ilha de Itaparica.

Ao todo, o TCE-BA listou cinco medidas. O encaminhamento foi aprovado em sessão plenária realizada nesta quinta. Segundo a Corte de Contas, uma auditoria especial realizada em 2020 constatou uma série de irregularidades nas operações e equipamentos utilizados, nos terminais marítimos e nas embarcações.

Segundo o TCE, a auditoria foi realizada após várias queixas registradas pela população usuária dos serviços da travessia, especialmente do ferry-boat.

Determinações listadas pelo TCE-BA

– Alteração de dois contratos das concessões dos Sistemas de Travessia Marítima Salvador-Vera Cruz e Salvador-Itaparica;

– Que seja exigida à Internacional Travessias Salvador a elaboração de projeto e a execução dos serviços de reformas e requalificações das instalações e das edificações dos terminais hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim;

– Estruturação da Ouvidoria para receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários em até 30 dias;

– Instauração de comissões de fiscalização dos contratos de concessão 02/2012, 03/2012, 08/2013 e 02/2014, compostas por representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários;

– Promover a alteração da subcláusula 24.3 do contrato 2/2014, firmado com a Internacional Travessias Salvador S/A para “em homenagem ao princípio constitucional da eficiência e das demais normas legais de regência, exigir a verificação do desempenho da concessionária, conforme Quadro de Indicadores de Desempenho (QID), considerando-se no resultado de tal verificação, o impacto do inadimplemento pelo Poder Concedente da obrigação prevista na subcláusula 24.14)”.

Também foi aprovado o encaminhamento do inteiro teor do processo à Agerba, ao secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia e ao Ministério Público estadual, para que, de suas competências, adotem as medidas que julgarem cabíveis para o cumprimento das determinações da Corte de Contas.