TCE/BA determina suspensão do pagamento de R$5,2 mi em contratos da Sudic

Ao contatar “graves irregularidades”, nesta terça-feira (3), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou aos gestores da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) que suspendam em definitivo o pagamento de R$5,2 milhões relativos a obras e serviços constantes de três contratos firmados com as empresas Grande Engenharia Ltda, Verdi Sistemas Construtivos S.A e Consórcio CAB.

O TCE aponta sobrepreço e oneração excessiva de encargos sociais sobre a mão de obra. A medida, aprovada por unanimidade em sessão plenária, foi proposta no voto do conselheiro Marcus Vinicius Barros Presídio, relator do processo de Auditoria e Inspeção, realizada pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA no período de 01.01.2014 a 30.09.2015, tendo como objeto o acompanhamento de contratos de obras públicas sob a responsabilidade da Sudic.

Conforme o TCE, ficam suspensos em definitivo o pagamento de R$ 4.458.539,27 relativos ao Contrato 27/2013, firmado com a Grado Engenharia Ltda, valor considerado indevido pela ocorrência de sobrepreço nos serviços complementares incluídos pelo 4º Termo Aditivo; de R$ 526.546,61, relativo ao Contrato 18/2014, firmado com a empresa Verdi Sistemas Corporativos S.A, pela constatação de oneração excessiva dos encargos sobre a mão de obra mensalista; e, por fim, de R$ 272.685,28, quantia relativa ao Contrato 13/2014, firmado com o Consórcio CAB, tendo em vista a oneração excessiva dos encargos sociais sobre a mão de obra. 

Os pagamentos já estavam suspensos, de forma cautelar, em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores e a votação do Relatório da Auditoria que transformou a proibição em definitiva, evitando-se, desta forma, o dano ao erário.

O TCE-BA também determina à Sudic que encaminhe à Corte de Contas, no prazo máximo de 90 dias, um Plano de Ação contendo as providências, os responsáveis e os prazos para a implantação das ações necessárias para o saneamento das ocorrências relativas aos controles internos apontadas pela equipe de auditores. 

Fonte: TCE-BA