TCE aponta omissão da Agerba em aplicação de sanções ao sistema ferry-boat

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), concluída em dezembro de 2023, constatou a omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), em aplicar sanções à Internacional Travessias Salvador, concessionária que opera o sistema ferry-boat. Segundo o TCE, houve descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de esperas, atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes.

Apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, o TCE constatou que a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos. A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis do órgão estadual, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária.

Os auditores concluíram que tais irregularidades caracterizam erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba em sua atividade finalística de fiscalização. O processo de auditoria ainda está em tramitação no TCE, pendente de julgamento. Se comprovadas as irregularidades e não forem adotadas medidas que sanem os problemas, os gestores da agência estadual podem sofrer sanções, como rejeição de contas, multas que podem chegar a R$ 33,3 mil, entre outras punições.

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