STF suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas.

A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

Em junho de 2016, o ministro havia indeferido a ação, por entender que não houve alteração jurisprudencial contrária a princípios constitucionais nem controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Diante de recurso da autora, o ministro reconsiderou a decisão e aplicou o rito abreviado à ação (artigo 12 da Lei 9.868/1999). Em meados de dezembro deste ano, a CNT apresentou petição afirmando que, embora pautada, a ação ainda não foi julgada pelo Supremo.