STF reconhece jornada especial para jornalistas no serviço público e irredutibilidade salarial

O Supremo Tribuna Federal (STF) reconheceu, na última terça-feira (23), a jornada especial para jornalistas no serviço público e a impossibilidade da redução salarial, em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP).

A decisão proferida pela ministra Carmen Lúcia, acolheu a tese do Sindicato de que a jornada de trabalho da categoria deve respeitar o Decreto lei 972/69 e o Decreto 83284/79, que estabelecem jornada diária de cinco horas para todos os profissionais.

“Este Supremo Tribunal tem reiterado que a legislação pela qual se fixa a jornada de trabalho de diversas categorias profissionais, inclusive a dos jornalistas, consiste em norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado”, publicou.

Rosa Weber acatou ainda, o reconhecimento da impossibilidade de redução salarial diante da consequente redução de jornada da categoria.

“Essa vitória do Sindicato é importante porque estabelece uma posição clara do STF de que os jornalistas de órgãos públicos regidos por regime estatutário também fazem jus a jornada legal de 5 horas da profissão, sendo vedado à administração tentar diminuir o salário proporcionalmente a nova jornada reduzida”, disse o advogado Raphael Maia, coordenador do Departamento Jurídico do SJSP.

“Os jornalistas da Câmara enfrentaram uma pressão muito grande e assédio para que recuassem da sua posição de buscar na justiça seu direito à jornada especial, depois de passarem anos tentando negociar com a administração da Casa. A própria situação de redução inconstitucional dos salários foi a principal ameaça, feita abertamente. Os profissionais decidiram resistir na sua posição, em um movimento coletivo, e agora nossa expectativa é que seja corrigido, o quanto antes, o erro prejudicial quanto aos nossos salários” avalia Priscilla Chandretti,  diretora do SJSP e redatora na Câmara.

Atualmente, o salário da maioria dos jornalistas da Câmara Municipal de Guarulhos está reduzido. A irredutibilidade está garantida em alguns casos por meio de mandados individuais, que tem validade até a conclusão do processo no STF.