STF recebe novas ações contra descontos na mensalidade escolar

Com o intuito de suspender leis estaduais que concederam descontos lineares nas mensalidades, as associações que representam escolas e faculdades particulares entraram com novas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Agência Brasil.

Nos pleitos, as entidades pedem uma liminar para proibir a concessão de desconto compulsório. Porém, devido ao recesso de julho na Corte ainda não há prazo para decisão.

As duas novas ações foram protocoladas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). 

Ambas alegam que as normas de vários estados retiram das escolas privadas o poder de negociar com os pais ou alunos individualmente os atrasos no pagamento, beneficiando quem não teve a renda afetada durante a pandemia.

Além disso, o setor alega que o serviço educacional continua sendo prestado de forma remota, por meio de aulas virtuais, autorizadas pelo Conselho Nacional de Educação. 

Segundo a Associação, a medida causa dificuldades financeiras aos estabelecimentos, que correm o risco de encerrarem suas atividades devido a insustentabilidade econômica delas.

Ainda há, na Corte, mais três ações que também contestam a imposição de descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia. Nessas ações também não há prazo para decisão.