STF mantém validade do Marco Legal do Saneamento Básico

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2), por 7 votos a 3, rejeitar quatro ações que questionavam dispositivos do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Diante disso, a lei permanece em vigor sem alterações.

As ações foram impetradas por partidos políticos e entidades civis que representam o setor. De acordo com a ação, os dispositivos questionados podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em prejuízo da universalização do acesso e do menor preço de tarifas.

A lei foi sancionada em julho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com 11 vetos ao texto original. A norma visa a ampliar a presença do setor privado na área, majoritariamente ocupada por empresas públicas estaduais.

O relator da matéria, Luiz Fux, defendeu a validade dos trechos questionados e afirmou que a questão do saneamento “extrapola o interesse local”. O ministro também destacou que o saneamento básico no Brasil é preocupante. “Mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada”, destacou.

Ainda de acordo com Fux, “a universalização do saneamento diz respeito à percepção de seu valor pela coletividade”.

O ministro Edson Fachin divergiu em parte da posição do relator, afirmando que houve uma “quebra do pacto federativo” e que a lei fere a autonomia dos municípios na forma como prevê a prestação dos serviços.

“Não se pode compelir os municípios a contratar entes da administração indireta estadual. Também não se pode impor a celebração de contratos de concessão quando o ordenamento constitucional prevê outros meios para a prestação de serviço público dentro da autonomia a eles conferida pela Constituição”, pontuou Fachin.

Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Já a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski acompanharam o entendimento de Edson Fachin.

“Observando-se as exigências feitas pela norma, vê-se que são todas razoáveis à garantia da prestação de serviço pela municipalidade”, argumentou Nunes Marques.

“As mudanças são necessárias para se atingir as metas de universalização do serviço”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. “Temos três quartos de esgoto a céu aberto”, criticou.

O ministro Luís Roberto Barroso disse que “o saneamento básico é vital para impedir o comprometimento do solo, dos mananciais e praias”. “São previsões que melhor cumprem a Constituição”, declarou.

“A autonomia [dos municípios] não me parece tenha sido de alguma forma quebrada”, disse Cármen Lúcia.

* Com informações do Portal G1.