Servidores da Sefaz participam de carreata nesta sexta

Servidores da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) realizaram, nesta sexta-feira (31), uma carreata no Centro Administrativo da Bahia em protesto contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo partido Democratas, contra duas leis estaduais (8210/2002 e 11.470/2009), que tratam da carreira e do trabalho dos auditores fiscais do estado. Os servidores denunciam que a ADI pode esvaziar a Sefaz, provocando um impacto negativo de R$ 3 bilhões anuais na arrecadação estadual de ICMS.

O Sindicato dos Fazendários da Bahia (Sindsefaz), que organizou o movimento, diz que a ADI tem fins políticos e usa uma contradição do autor da ação para comprovar a afirmação. “A Lei 8.210 foi elaborada e aprovada na Assembleia Legislativa no governo do DEM, em 2002, mas estranhamente, sete anos depois, só quando passou ser oposição, o partido resolveu questionar a legislação que criou”, denuncia Cláudio Meirelles, diretor de Organização da entidade. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número 4233, questiona a possibilidade de os agentes de tributos da Sefaz poderem constituir crédito tributário, ou seja, assinar autos de infração de contribuintes, que foi permitida pela Lei 11.470/2009, amparada em dispositivo da lei 8.210/2002. Claudio Meirelles diz que se a ADI for acatada, 758 fiscais ficarão sem função na Sefaz. 

Segundo ele, estes servidores são hoje responsáveis pela fiscalização de trânsito (postos fiscais e volantes) e das empresas optantes pelo Simples Nacional, além de atuarem em setores internos do órgão. Caso sejam retirados de suas funções, o impacto nas contas do estado pode chegar a R$ 3 bilhões, segundo o sindicato.

A carreata dos fazendários saiu da Assembleia Legislativa da Bahia, passou pelas principais avenidas do Centro Administrativo e se encerrou na Governadoria, onde os manifestantes protocolaram uma carta pedindo ao governador Rui Costa mais empenho na defesa das duas leis estaduais que estão sendo questionadas pela ADI 4233.