Segurança no Ceará: anistia proibida a PMs amotinados

Foi aprovada nesta terça-feira (3) pela Assembleia Legislativa do Ceará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe governadores de darem anistia a policiais e bombeiros militares que participarem de atos organizados com o propósito de paralisar os serviços prestados por estes servidores públicos.

O texto proposto pelo Poder Executivo foi aprovado em dois turnos. Nas duas votações foram registrados 34 votos favoráveis; dois votos contrários e uma abstenção. Além disso, cinco parlamentares que anotaram presença na sessão extraordinária não votaram em nenhum dos dois turnos. Quatro deputados estaduais não compareceram à votação.

A crise 

A proibição da anistia foi proposta pelo governador Camilo Santana no último dia 28, em meio à crise gerada pela adesão de parte dos policiais e bombeiros militares à paralisação dos serviços encerrada nesta segunda-feira (2). 

No dia 18 de fevereiro, parte da categoria intensificou as manifestações por melhores salários e condições de trabalho – reivindicações que já vinham negociando com o Poder Executivo estadual. Um grupo destes servidores ocupou instalações militares, abandonando o policiamento ostensivo e limitando ou impedindo a execução dos serviços.

Ao votarem, deputados da base governista declararam que o resultado da votação servirá de exemplo, pois reduzirá as pressões indevidas sobre governantes cearenses que vierem a enfrentar futuras paralisações. Já parlamentares de oposição consideram que a PEC é inconstitucional. Eles prometeram recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.

Mortes violentas

Durante os 13 dias de paralisação parcial, o número de assassinatos aumentou em todo o estado. Só entre os dias 18 e 25 de fevereiro, quando o governo estadual parou de divulgar o balanço, foram registradas ao menos 175 mortes violentas em todo o estado – a maioria delas concentrada às vésperas da chegada dos militares das Forças Armadas (mobilizadas por meio da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) aprovada pelo governo federal) e dos agentes da Força Nacional de Segurança Pública, deslocada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.