Secretaria de Mobilidade vai reforçar combate ao transporte clandestino após decisão do TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) tem capacidade para realizar a fiscalização do transporte clandestino em Salvador.

A decisão foi tomada pela desembargadora Maria de Fátima Carvalho, na última terça-feira (1º), deliberando pela procedência da lei 9.107/2016, que permite a fiscalização e autuação de proprietários que operam o transporte irregular de passageiros na cidade.

De acordo com a norma, que agora pode ser aplicada, além de ter o veículo removido, a multa para quem for flagrado atuando de forma ilegal é de R$2,5 mil, que poderá ser dobrada em casos de reincidência. 

Na decisão, também ficou definido que as operações de fiscalização devem ser realizadas em parceria com as polícias Civil e Militar.

A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que o município não teria poder para realizar este tipo de fiscalização. 

Para o MP-BA, a atribuição deveria ser de responsabilidade estadual ou federal, o que foi acolhido também pelo TJ-BA.

Contudo, a magistrada reconsiderou a medida, com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as prefeituras possuem competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros local, e a aplicação da penalidade através de multa e apreensão de veículos.

Ampliação

O titular da Semob, Fabrizzio Müller, afirmou que TJ-BA permite a possibilidade de endurecer a fiscalização deste tipo de transporte. 

“O próprio Ministério Público tem cobrado a ampliação dessas operações e temos buscado atuar em conjunto para coibir o transporte clandestino”, afirmou. 

“Esta é uma importante decisão para auxiliar o poder público no combate ao transporte irregular de passageiros, que além de ser ilegal, oferece graves riscos a quem utiliza”, completou.