Receita fecha cerco contra sonegação de contribuição ao INSS praticada por prefeituras

Para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias de todos os municípios da região que abrange os estados da Bahia e Sergipe, a Receita Federal estruturou três equipes de fiscalização, localizadas em Salvador, Feira de Santana e Aracaju, com o objetivo de manter permanente a estratégia de combate à sonegação previdenciária.

A nova estratégia do fisco consiste em fiscalizar e monitorar os contribuintes que não corrigirem a conduta. Além da fiscalização presencial, estão sendo desenvolvidos sistemas de conferência eletrônica de cumprimento das obrigações tributárias.

Com essa nova forma de atuação, a Receita estima que nos próximos dois anos serão cobrados cerca de R$ 5 bilhões em débitos fiscais previdenciários sonegados por órgãos públicos nos estados da Bahia e Sergipe.   

Para estimular a regularização previdenciária, a Receita Federal na 5ª Região (Bahia e Sergipe) criou uma Equipe Regional de Órgãos do Poder Público, especializada em orientar e dar suporte às prefeituras e demais órgãos públicos que queiram regularizar a situação fiscal.

O objetivo da Receita Federal é primeiramente orientar e estimular que os gestores públicos corrijam as condutas inidôneas e cumpram regularmente as obrigações tributárias, sem prejuízo da permanente atenção aos municípios, inclusive aos já fiscalizados, que seguirão sendo monitorados e poderão ser reincluídos em procedimentos fiscais se continuarem com as práticas irregulares já identificadas.

Além disso, a Receita Federal também adota como prática o encaminhamento de representação penal e por improbidade administrativa aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para responsabilização dos gestores públicos por multas decorrentes de sonegação fiscal, tendo em vista a possível ocorrência de crime e de configuração de improbidade administrativa, hipótese em que eventual pagamento não exclui a punibilidade pela conduta irregular.

Mais de cem fiscalizações foram iniciadas pela Receita Federal. Confira os valores das autuações já realizadas:  

– Valor das contribuições não pagas: R$ 725.050.674

– Multas, juros e outros valores decorrentes da dívida: R$ 1.058.909.813

– Valor total da dívida já apurada: R$ 1.783.960.487

Prejuízos

A sonegação previdenciária é um dos tipos mais perversos de sonegação tributária, pois, além de desfalcar os cofres da previdência social, dificulta ou até mesmo impede que o trabalhador possa usufruir de benefícios como auxílio-doença, acidente, licença maternidade, aposentadoria, entre outros.   

Quando praticada por gestores municipais, o efeito danoso só é percebido pela população a longo prazo. Num primeiro momento, essa prática pode gerar uma falsa impressão positiva na avaliação inicial do gestor, se, por exemplo, os recursos que deveriam ser destinados à previdência vierem a ser empregados na realização de obras e serviços públicos.

Entretanto, quando a cobrança da dívida é realizada, os municípios ficam inadimplentes do ponto de vista fiscal e podem ter o repasse constitucional dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios bloqueados, com consequente prejuízo na prestação de serviços essenciais aos cidadãos e no pagamento das aposentadorias dos funcionários das prefeituras.