Publicada lei que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

A Lei nº 14.382 que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) a modernização e simplificação dos procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias), foi publicada nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União. O Serp unifica o sistema cartorial e permitirá registros e consultas pela internet.

A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), prevê, em seu Artigo 18, que o prazo para a implantação do sistema irá até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). 

As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. 

O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

*Com informações da Agência Brasil