Projeto quer isentar taxa de 2ª via de documentos para vítimas de assalto a ônibus

O Projeto de Lei n.º 23.753/2020, apresentado pelo deputado estadual José de Arimateia (Republicanos), pede isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos para as vítimas de assalto ou furto dentro de qualquer serviço público de transporte ou locais destinados exclusivamente para o embarque e desembarque.

“Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. O Estado não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do poder público”, afirma Arimatéia no documento apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O parlamentar ainda acrescenta que, para ser beneficiada com a isenção da taxa, a vítima de assalto ou roubo deve dar queixa na delegacia e depois apresentar o boletim de ocorrência dentro do prazo de dez dias corridos.