Projeto proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo

Proibir restaurantes por peso de de cobrar taxa de serviço do consumidor. É o que pretende o Projeto de Lei 5.376/19 da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e que tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, quem descumprir a medida estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor total cobrado do consumidor, incluída a taxa de serviço indevidamente inserida. 

O infrator poderá ser punido ainda com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral e afirmações falsas ou enganosas.

Ainda pela proposta, a reincidência poderá levar a interdição temporária do estabelecimento, segundo condições a serem definidas em regulamento. Porém, a regra não se aplicará no caso dos pedidos efetuados diretamente a garçons, em geral de bebidas.