Prazo para parcelamento de débitos municipais termina no próximo dia 10

Quem tem débitos de impostos municipais junto a Prefeitura, tais como ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITIV (Imposto Sobre a Transmissão de Intervivos) tem até o próximo dia 10 de dezembro para quitá-los.

A ação da atual gestão, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece descontos de até 100% nas multas e juros para pagamentos à vista e de 90% e 80% para pagamentos parcelados em 12 e 48 meses.

De acordo com o titular da Sefaz, Paulo Souto, os contribuintes que declararam os impostos e não pagaram devem ficar atentos ao prazo de regularização dos débitos, evitando protestos extrajudiciais e negativação dos nomes.

Quem perder essa oportunidade levará a Prefeitura a aplicar a legislação específica para esse contribuinte, que resulta na exigência de pagamento no ato para a emissão de novas notas fiscais. Segundo a Sefaz, não haverá prorrogação do prazo do programa e nem um novo PPI em 2020.

“Não é desejo da Prefeitura a aplicação desse mecanismo, tanto assim que estamos oferecendo uma oportunidade excepcional de regularização através do PPI. Mas, se isso não acontecer, será inevitável a sua aplicação, inclusive para evitar uma concorrência desleal entre os contribuintes que cumprem com suas obrigações e os inadimplentes”, afirmou o secretário.