Obras de ampliação do Porto de Salvador irão continuar, determina TRF-1

Foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU). O órgão determinou a continuidade das obras de ampliação do terminal de contêineres do Porto de Salvador. O projeto integra o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e prevê obras para ampliar o espaço de atracação dos navios e aumentar a capacidade de movimentação dos contêineres, como contrapartida à prorrogação do contrato de concessão da área.

Os investimentos superam R$700 milhões.  Esta decisão se refere a ações que demandam suspensão das intervenções, previstas pelo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 12/2000, celebrado entre a União e a Tecon Salvador/SA.  

A AGU pediu a continuidade das obras, pois a paralisação traria prejuízos e que havia outras medidas no ordenamento jurídico para responsabilizar eventuais desvios no processo. No julgamento do mandado de segurança, o TRF-1 determinou o prosseguimento das obras. “A decisão impugnada que determinou a continuidade das obras em virtude de termo aditivo de arrendamento baseou-se não só na legislação vigente mas na presunção de legalidade e legitimidade de que se revestem os atos públicos, devendo tal presunção ser afastada, se for o caso, em primeiro grau, após ampla dilação probatória que seja apta a refutar as conclusões adotadas no estudo da Antaq”, manifestou o juízo. 

*Com informações do Bahia.Ba