Justiça reconhece advocacia serviço essencial em Salvador
A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador atendeu a liminar da OAB-BA
A Justiça atendeu nesta quarta-feira (10) a liminar impetrada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA) e incluiu o trabalho de escritórios de advocacia como serviço essencial em Salvador durante as medidas de restrição para conter o avanço da pandemia.
A sentença foi assinada pelo juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Com a decisão, o serviço de advocacia pode funcionar regularmente em Salvador, inclusive de maneira presencial, por se tratar de uma atividade essencial, conforme regulamenta o decreto municipal.
“A restrição de acesso ao seu domicílio profissional corresponde a uma limitação no direito constitucional do cidadão ao acesso amplo à justiça”, pontuou Godinho na decisão.
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