Justiça proíbe governo federal de fazer propaganda de kit covid e tratamento precoce

A juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, proibiu que a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), do governo federal, promova campanhas publicitárias defendendo tratamento precoce contra a covid-19 ou promova o uso de remédicos sem comprovação científica contra a doença, o kit-covid. 

Na decisão, em caráter liminar, a magistrada também obrigou a retratação pública dos quatro influenciadores contratados pelo governo – Flávia Viana, João Zoli, Jéssika Taynara e Pam Puertas – para defender o “atendimento precoce” nas respectivas redes sociais.

A deliberação atendeu a uma Ação Civil Pública da educadora Luna Brandão contra a campanha publicitária “Cuidados Precoces Covid-19”, com verba de R$ 19,9 milhões. 

Desse montante, R$ 85,9 mil foram destinados a 19 pessoas contratadas para divulgar a campanha, incluindo quatro influenciadores, que dividiram R$ 23 mil, conforme revelou a Agência Pública em março.

Como os influenciadores falavam em “atendimento precoce”, a União se defendeu no processo dizendo “que jamais patrocinou qualquer campanha publicitária que incentivasse o apregoado ‘tratamento precoce'”.

A juíza respondeu que “o argumento não se sustenta” diante das “fartas menções governamentais ao chamado ‘tratamento precoce'”.

Segundo a magistrada, as campanhas publicitárias do governo devem “ser pautadas” por “clareza e transparência” e que, portanto, “no mínimo, a ação publicitária com os influenciadores tem o potencial de induzir em erro”.

Na ação, Ana Lucia menciona ainda “prejuízos materiais ao erário” e “também aqueles imateriais, lesando a própria moralidade administrativa”.

Procurado, o governo não se manifestou.

*As informações são do UOL.