Justiça do Trabalho vai garantir uso do nome social a usuários do serviço

Os usuários do serviços da Justiça do Trabalho na Bahia vão poder utilizar o nome social quando quiserem acessar a corte. A novidade está garantida pela resolução nº 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a norma garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), a corte está se adequando às alterações desenvolvidas pelos órgãos superiores para assegurar o cumprimento da medida, que se estenderá a sistemas, documentos e registros funcionais. 

A medida também vai valer para o público interno do tribunal, a exemplo de membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados.

Dentre as adequações, a corte baiana instalará, no prazo da Resolução, mudanças tecnológicas que estão na sua alçada e outras implantadas nos sistemas nacionais desenvolvidos com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e outros regionais trabalhistas. 

No âmbito da informação, a Escola Judicial do Tribunal já promove ações de formação sobre a temática de identidade de gênero para a devida aplicação da norma.