Justiça determina que imunidade tributária de centro religioso pode ser estendida a outras fontes de renda

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a imunidade tributária do Centro Espírita Allan Kardec, no interior do estado, também alcança a renda obtida em outras atividades realizadas pela entidade, como a atividade de padaria.

A medida foi tomada pela 2ª Vara Federal de Campinas, que afastou a cobrança de Cofins sobre a renda obtida pelo centro espírita com a Panificação Bambini, ligada ao espaço religioso.

Segundo a sentença, ainda que seja uma atividade imprópria, o valor é integralmente revertido para fins sociais, o que justifica a imunidade. A decisão levou em consideração também que a associação possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

De acordo com o juiz, a imunidade prevista na Constituição Federal para entidades beneficentes de assistência social tem como objetivo proteger o patrimônio afetado a beneficência, inclusive para fomentá-la. 

“Por essa razão, a classificação das receitas auferidas pelas entidades beneficentes de assistência social em próprias ou impróprias, para o fim de que estas últimas sejam tributadas, ainda que revertidas aos fins institucionais da entidade, caracteriza violação ao dispostos no texto constitucional”, justificou o magistrado, contrariando uma instrução normativa da Receita Federal a qual ele classificou como inconstitucional.

Para o órgão, a imunidade tributária alcançaria somente as receitas relativas às atividades próprias das entidades beneficentes de assistência social, ou seja, receitas decorrentes das contribuições, doações, anuidades ou mensalidades recebidas dos associados. No caso, a Receita entendeu que a venda de pães era uma atividade imprópria e, por isso, deveria ser tributada.

*Com informações do portal Consultor Jurídico.